LEI Nº 1/69-A.


INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 

Art. 1º Este código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, instituindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

Art. 2º Ao Prefeito, e em geral, aos funcionários municipais incumbe pela observância dos preceitos deste código.

 

Capítulo II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
 

Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.

Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das Leis, que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 5º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste código.

Art. 6º A penalidade pecuniária será judicialmente se, imposta a forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos de qualquer natureza, ou termos, e transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Art. 7º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

Parágrafo Único. Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista:

I - a maior ou menor gravidade da infração;

II - suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código.

Art. 8º Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

Parágrafo Único. Reincidente é o que violar preceito deste código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 9º As penalidades a que se refere este código não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil.

Parágrafo Único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que houver determinado.

Art. 10 Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando isto não se prestar, a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

Parágrafo Único. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de paga às multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 11 No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada à importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue a qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Art. 12 Não serão diretamente puníveis das penas definidas neste código:

I - Os incapazes na forma da Lei;

II - Os que forem coagidos a cometer infração;

Art. 13 Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

II - sobre curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;

III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

Capítulo III
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
 

Art. 14 Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

Art. 15 Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova e devidamente testemunhada.

Parágrafo Único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 16 Ressalvada a hipótese do parágrafo único do Art. 106, são autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

Art. 17 É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, este quando em exercício.

Art. 18 Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:

I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II - O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de testemunha, digo, atenuante ou de agravante à ação;

III - O nome do infrator e sua residência;

IV - A disposição infringida;

V - A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Art. 19 Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que a lavrou.


DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO


Art. 20 O infrator terá o prazo de três dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.

Art. 21 Julgada improcedente, ou não, sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

 

TÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 22 A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, de alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.

Art. 23 Em cada inspeção e, que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente, um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública.

Parágrafo Único. A prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

 

Capítulo II
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
 

Art. 24 O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos serão executados diretamente pela prefeitura ou por concessão.

Art. 25 Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.

§ 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta, deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco transito.

§ 2º É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detrito sólido de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

Art. 26 É proibido fazer varredura do interior dos prédios terrenos e dos veículos para a via pública, e, em assim despejar e atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Art. 27 A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 28 Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:

I - Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;

II - Consentir o escoamento de águas servidas das Residências para a rua;

III - Conduzir, sem as precauções devidas, qualquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

IV - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

V - Conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, doentes de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.

Art. 29 É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 30 É expressamente proibido a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

Art. 31 Não é permitido, senão à distância de 800 ( oitocentos ) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras ou depósitos em grandes quantidades, de estrume animal não beneficiado.

Art. 32 Na infração de qualquer artigo desde capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5 a 100% do salário mínimo vigente na região.

 

Capítulo III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
 

Art. 33 Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

Parágrafo Único. Não é permitido a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósitos de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.

Art. 34 Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

Parágrafo Único. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

Art. 35 O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampas, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Parágrafo Único. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem de estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.

Art. 36 As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, hotéis e estabelecimento comerciaL E Industrial de qualquer natureza terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

Parágrafo Único. Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.

Art. 37 Na infração, de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 20 a 100% do salário mínimo vigente da região. (Ver art.277, Cód. Tributário).

Parágrafo Único. A fiscalização será procedida trimestralmente, e a multa aplicada cada vez que se verifique a infração ás disposições deste código, ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal.

 

Capítulo IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
 

Art. 38 A prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios, em geral.

Parágrafo Único. Para os efeitos deste código, considera-se gêneros alimentícios, todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingerida pelo homem, excetuados os medicamentos.

Art. 39 Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removido para local destinado a inutilização dos mesmos.

§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração:

§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 40 Nas quitandas e casas congêneres alem das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:

I - O estabelecimento terá, para depósito de verduras que devem ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;

II - As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das obreiras das portas externas;

III - As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.

Parágrafo Único. É proibido utilizar-se, para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

Art. 41 É proibido ter depósito ou expostos à venda:

I - Aves doentes;

II - Frutas não sazonadas;

III - Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Art. 42 O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 43 Toda água que tenha de servir de manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 44 As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:

I - O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros:

II - as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas e a prova de moscas.

Art. 45 Não é permitido dar ao consumo, carne fresca de bovinos, suínos ou caprina que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito à fiscalização.

Art. 46 Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que sejam fáceis as contaminações dos produtos expostos à venda.

Art. 47 Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 5 a 100% do salário mínimo vigente na região.

 

Capítulo V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
 

Art. 48 Os hotéis, restaurantes, bares, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I - A lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água quente, não sendo permitida sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

II - A higiene da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;

III - Os guardanapos e toalhas deverão ser de uso individual;

IV - Os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;

V - A louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos às poeiras e as moscas.

Art. 49 Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 50 Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

Parágrafo Único. Os oficiais ou empregadas usarão durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.

Art. 51 Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:

I - A existência de uma lavanderia à água quente, com instalação completa de desinfecção;

II - A existência de depósito apropriado para roupa servida;

III - A instalação de necrotério, de acordo com o art. 52 deste código;

IV - A instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças, destinadas respectivamente a depósito de gêneros, a preparo de comida e a distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e as paredes revestidos de ladrilho até a altura mínima de dois metros.

Art. 52 A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédios isolados, distantes no mínimo, vinte metros das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art. 53 As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoados do Município, deverão, alem da observância de outras disposições deste código, que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte:

I - Conservar a distância mínima de dois metros e meio entre a construção e a divisa do lote;

II - Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para águas das chuvas;

III - Possuir depósito para estrume, à prova de insetos, e com capacidade para receber a produção de cento e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para zona rural;

IV - Possuir depósito para forragens, isolados da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;

V - Manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;

VI - Obedecer a um recurso de, ao menos, vinte metros do alinhamento do logradouro.

Art. 54 Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50 a 100 do salário mínimo vigente na região.

 

TÍTULO III
DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

Capítulo I

 

Art. 55 É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou vendas de gravuras livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.

Parágrafo Único. A infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

Art. 56 Não serão permitidos banhos nos rios, córregos, lagos e praias do Município, exceto locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.

Parágrafo Único. Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.

Art. 57 Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.

Parágrafo Único. As desordens, algazarra ou barulho verificado nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para funcionamento nas reincidências.

Art. 58 É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:

I - Os de motores de explosão desprovida de silenciosos ou com estes em mau estado de conservação;

II - Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

III - A propaganda realizada com autofalantes, bombas, tambores, cornetas, etc..., Sem prévia autorização da prefeitura;

IV - Os produzidos por arma de fogo;

V - Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

VI - Os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas;

VII - As orquestras, serenatas, batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.

Parágrafo Único. Excetua-se das proibições deste artigo:

I - Os tímpanos, sinetas ou sirenes de veículos de assistência, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço;

II - Os apitos das rondas e guardas policiais;

Art. 59 É proibido executar qualquer trabalho, serviço ou divertimento que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências.

Art. 60 As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos de eliminar, ou pelo menos, reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou indiretas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.

Parágrafo Único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.

Art. 61 A infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 100 a 200% do salário mínimo vigente na região sem prejuízo da ação penal cabível.